• Document: RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE :
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054305-17.2012.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO APELANTE : RIO GRANDE DO SUL APELADO : ANA LÚCIA RAVANELLO ADVOGADO : MARCO TÚLIO VICHINSKI ROCHA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. . A impetrante - ocupante do cargo de Analista do Seguro Social - não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que implicam incompatibilidade para o exercício da advocacia, uma vez que a função exercida em decorrência do seu cargo é essencialmente de instrução e análise de processos administrativos previdenciários, não exercendo funções de direção com poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiro (art. 28, III c/c § 2º, da Lei 8.906/94). . Hipótese em que configurado o direito líquido e certo à inscrição nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade prevista no art. 28 da referida lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2014. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Relator Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6694142v4 e, se solicitado, do código CRC AD3E7A34. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior Data e Hora: 20/05/2014 21:51 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054305-17.2012.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO APELANTE : RIO GRANDE DO SUL APELADO : ANA LÚCIA RAVANELLO ADVOGADO : MARCO TÚLIO VICHINSKI ROCHA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança impetrado por Ana Lúcia Ravanello em face da OAB/RS, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito à nova inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, a fim de que possa exercer a profissão de advogado prevista na Lei nº 8.906/94, observando, apenas, o impedimento do artigo 30, I, da Lei nº 8.906/94, com efeitos a contar do ato praticado pela autoridade coatora em 17 de agosto de 2012. Em suas razões de apelação, sustenta a OAB/RS, em síntese, (a) a impetrante não preenche os requisitos necessários à inscrição, porque exerce cargo incompatível com o exercício da advocacia, na forma do art. 28, incs. II e VII da Lei 8.906/94; (b) a impetrante não preenche os requisitos necessários à inscrição, porque a função decorrente do seu cargo de analista do seguro social possui relevante poder de decisão sobre direito de terceiros. Por fim, pede a reforma integral da sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O MPF opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Controverte-se acerca do direito da impetrante à inscrição nos quadros da OAB/RS, enquanto ocupante do cargo de Analista do Seguro Social do INSS. A impetrante exerce o cargo efetivo de Analista do Seguro Social desde 19/04/2004, possuindo, conforme certidão firmada pelo INSS, as seguintes atribuições: "1- Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; 2- Proceder a orientação previdenciária e atendimento aos usuários. 3 - Realizar estudos técnicos e estatísticos. 4 - Executar em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS." (Procadm10 - evento1). Quando do pedido de nova

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